Agendas de Obrigações - Agenda Federal

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 29/01/2021 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 29/01/2021

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 29 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2021 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 29 Sexta-feira	IRPJ Trimestral	1ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 29 Sexta-feira	CSLL Trimestral	1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 29 Sexta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de dezembro/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 29 Sexta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de dezembro/2020 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 29 Sexta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/2020 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	3317	DARF
Dia 29 Sexta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2020 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).	0507
Dia 29 Sexta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de dezembro/2020 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 29 Sexta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/2020 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 29 Sexta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de dezembro/2020 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15)	6015
Dia 29 Sexta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/2020por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 29 Sexta-feira	8ª Quota do IRPF 2020	Oitava quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (IRPF/2020), correspondente ao ano-base de 2019 (Instruções Normativas RFB nº 1.924/20 e 1.930/2020).	0211
Dia 29 Sexta-feira	COAF - Comunicação Negativa	Comunicação de não ocorrência de operações ou propostas a que se refere o art. 6º da Resolução CFC nº 1.530/2017 durante o ano de 2020, a ser enviada ao COAF pelas pessoas mencionadas no art. 1º da referida Resolução.	-	Aplicativo disponível no endereço https://sistemas.cfc.org.br/Login/
Dia 29 Sexta-feira	Educação Profissional Continuada (EPC)	Comprovação do cumprimento da pontuação exigida pelos profissionais obrigados a EPC em 2020, mediante entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III da NBC PG 12 (R3), no CRC de jurisdição do registro principal do profissional.	-	Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional
Dia 29 Sexta-feira	Informe de Rendimentos de Pessoa Jurídica (Autorretenção)	Informe de rendimentos com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário de 2020, a ser fornecido pelas pessoas jurídicas que tenham recebido de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões, corretagens e serviços de propaganda e publicidade (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.990/20).	-	-
Dia 29 Sexta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/2020 (Instrução Normativa SRF nº 1.112/2010).	-	Programa Gerador da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Versão 6.1
Dia 29 Sexta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em dezembro/2020 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 29 Sexta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Eventos Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de outubro/2020 (art. 3º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 29 Sexta-feira	Declaração País-a-País - Eventos Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de outubro/2020 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16 e art. 3º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).	-	Mediante Preenchimento da ECF Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 29 Sexta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) - Eventos Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de dezembro/2020 (inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 29 Sexta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de dezembro/2020 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB 2.7 disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br
Dia 29 Sexta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2020, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09).	-	PGD-DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br
Dia 29 Sexta-feira	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) - Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2020 (art. 8º §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.915/19)	-	PDG DIRF 2020
Dia 29 Sexta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2020 (art. 72 §2º da Resolução CGSN nº 140/18)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.
Dia 29 Sexta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Evento Especial	Declaração devida pelo MEI relativa ao evento especial de baixa de inscrição do MEI ocorrido no mês de dezembro/2020 (art. 109 § 1º da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Portal de Serviços do MEI disponibilizado no site www.portaldoempreendedor.gov.br/
Dia 29 Sexta-feira	SIMPLES Nacional e MEI	Data limite para solicitar opção ou exclusão do SIMPLES Nacional e enquadramento e desenquadramento do Simei - Regra Geral (arts. 6º, §1º; 81, Inciso I, letra a; 102, inciso II; 115, § 2º, letra a da Resolução CGSN nº 140/2018)		Solicitações disponíveis no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 29 Sexta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	.	DARF
Dia 29 Sexta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 29 Sexta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 29 Sexta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09
Dia 29 Sexta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 29 Sexta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 29 Sexta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2020 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC
Dia 29 Sexta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 29 Sexta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/2020, desde que devidamente autorizado.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 29 Sexta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a dezembro/2020.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 29 Sexta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 29 Sexta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
Dia 29 Sexta-feira	Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário	Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º Salário quando da concessão das férias.	-	Carta de Solicitação
Dia 29 Sexta-feira	GFIP 13º Salário	Entrega de GFIP/SEFIP para a Competência 13 Observa-se que a SEFIP, Competência 13, tem caráter meramente declaratório.	-	GFIP (meio eletrônico)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/01/2021 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 25/01/2021

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Segunda-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/01/2021, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização. Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios. Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3", da Lei nº 11.196/05).	5706 0916 9385	DARF
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906	DARF
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020,devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 25 Segunda-feira	IOF 11 a 20/Janeiro/2021	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de dezembro/2020, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)	DARF
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de dezembro/2020, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de dezembro/2020, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de dezembro/2020, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de dezembro/2020, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/01/2021 - Sábado

Obrigação do dia: 23/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 22/01/2021 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 22/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 21/01/2021 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 21/01/2021

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 20 Quarta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).		DARF
Dia 20 Quarta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 31/12/2020, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto, inclusive em relação à quitação do 13º Salário ocorrida em dezembro/2020 (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).
Dia 20 Quarta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 20 Quarta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 20 Quarta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 20 Quarta-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de dezembro/2020 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).	4095 1068 4112 4153 4138 4166
Dia 20 Quarta-feira	Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica	Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 4º Trimestre/2020 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006)	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006
Dia 20 Quarta-feira	SIMPLES Nacional (DAS)	Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de dezembro/2020 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18)	-	DAS
Dia 20 Quarta-feira	DAS-MEI	Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optantes pelo sistema SIMEI em relação aos meses de dezembro/2020 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18)	-	PGMEI (Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional)
Dia 20 Quarta-feira	PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de dezembro/2020 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).		PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência dezembro/2018, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de dezembro/2020(art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superiores a R$ 78 milhões) GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 20 Quarta-feira	PrevidênciaSocial - Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de dezembro/2020.	2985 (art. 7º da Lei nº 12.546/11) 2991 (art. 8º da Lei nº 12.546/11)	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superiores a R$ 78 milhões) GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social - Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	2631 (CNPJ) 2658 (CEI)	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superiores a R$ 78 milhões) GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência dezembro/2020, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de dezembro/2020(art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superiores a R$ 78 milhões) GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2020descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09).	-	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superiores a R$ 78 milhões) GPS para as demais empresas (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/01/2021 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 15/01/2021

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 15 Sexta-feira	EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)	EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).	-	Programa Validador e Assinador (PVA) disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil
Dia 15 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/12/2020 sobreos pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 15 Sexta-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de dezembro/2020 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Sexta-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de dezembro/2020, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Sexta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência dezembro/2020 (Resolução CGeSocial nº 3/17)	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Sexta-feira	EFD-Reinf (Retenção de 11%)	Transmissão de informações relativas aos tomadores/prestadores de serviços, com as correspondentes informações sobre as retenções, previdenciárias destacadas no documento fiscal, relativa à competência dezembro/2020, para as empresas com faturamento superiores a R$ 78 milhões (Instrução Normativa RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Sexta-feira	EFD-REINF (CPRB)	Transmissão de informações pelas empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, relativa à competência dezembro/2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Sexta-feira	EFD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindustria)	Transmissão de informações relativas à comercialização da produção rural ou agroindustrial, quando o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria estão sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural, relativa à competência dezembro/2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Sexta-feira	EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional)	Transmissão da escrituração de recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, relativa à competência dezembro/2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Sexta-feira	DCTFweb	Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias dezembro/2020 para as empresas com faturamento superiores a R$ 78 milhões (Instrução Normativa RFB nº 1.787/18).		Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Sexta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2020, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.		GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/01/2021 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 13/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 09/01/2021 - Sábado

Obrigação do dia: 09/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 08/01/2021 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 08/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 07/01/2021 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 07/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/01/2021 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 06/01/2021

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 06 Quarta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/12/2020, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização. Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios. Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3" da Lei nº 11.196/05).	5706 0916 9385	DARF
Dia 06 Quarta-feira	IOF 21 a 31/Dezembro/2020	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 06 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 67/2020, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).	-	Apresentação pela internet.
Dia 06 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 67/2020, III, e Convênio ICMS nº 110/07).	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/01/2021 - Terça-feira

Obrigação do dia: 05/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/01/2021 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 04/01/2021

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 30/12/2020 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 30/12/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 30 Quarta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2020 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 30 Quarta-feira	IRPJ Trimestral	3ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 30 Quarta-feira	CSLL Trimestral	3ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 30 Quarta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de novembro/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 30 Quarta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de novembro/2020 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 30 Quarta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de novembro/2020 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	3317
Dia 30 Quarta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2020 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).	0507	DARF
Dia 30 Quarta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de novembro/2020 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 30 Quarta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de novembro/2020 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 30 Quarta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de novembro/2020 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15)	6015
Dia 30 Quarta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de novembro/2020 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 30 Quarta-feira	7ª Quota do IRPF 2020	Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (IRPF/2020), correspondente ao ano-base de 2019 (Instruções Normativas RFB nº 1.924/20 e 1.930/2020).	0211
Dia 30 Quarta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de novembro/2020 (Instrução Normativa SRF nº 1.112/2010).	-	Programa Gerador da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Versão 6.1
Dia 30 Quarta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em novembro/2020 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 30 Quarta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Eventos Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de setembro/2020 (art. 3º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Quarta-feira	Declaração PAÍS-A-PAÍS - Eventos Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de setembro/2020 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16 e art. 3º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).	-	Mediante Preenchimento da ECF Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Quarta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) - Eventos Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de novembro/2020 (inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Quarta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de novembro/2020 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB 2.7 disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Quarta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2020, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09).	-	PGD-DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br
Dia 30 Quarta-feira	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) - Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2020 (art. 8º § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.915/19)	-	PDG DIRF 2020
Dia 30 Quarta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2020 (art. 72 § 2º da Resolução CGSN nº 140/18)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.
Dia 30 Quarta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Evento Especial	Declaração devida pelo MEI relativa ao evento especial de baixa de inscrição do MEI ocorrido no mês de novembro/2020 (art. 109 § 1º da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Portal de Serviços do MEI disponibilizado no site www.portaldoempreendedor.gov.br/
Dia 30 Quarta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	.	DARF
Dia 30 Quarta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 30 Quarta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 30 Quarta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09
Dia 30 Quarta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 30 Quarta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 30 Quarta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho e novembro/2020 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC
Dia 30 Quarta-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)	Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020. *Observação:* Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2020 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF
Dia 30 Segunda-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 30 Segunda-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a novembro/2020 .	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 30 Segunda-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 30 Segunda-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/12/2020 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 24/12/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário / Programa/Guia
Dia 24 Quinta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF
Dia 24 Quinta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 24 Quinta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 24 Quinta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 24 Quinta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 24 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 24 Quinta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906	DARF
Dia 24 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020,devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 24 Quinta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 24 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2020, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 24 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2020, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 24 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2020, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 24 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2020, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 24 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2020, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/12/2020 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 23/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 21/12/2020 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 21/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 18/12/2020 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 18/12/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário / Programa/Guia
Dia 18 Sexta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).		DARF
Dia 18 Sexta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/11/2019, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).
Dia 18 Sexta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 18 Sexta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 18 Sexta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 18 Sexta-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de novembro/2020 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).	4095 1068 4112 4153 4138 4166
Dia 18 Sexta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência novembro/2020, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de novembro/2020 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 18 Sexta-feira	Previdência Social - Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de novembro/2020.	2985 (art. 7º da Lei nº 12.546/11) 2991 (art. 8º da Lei nº 12.546/11)	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 18 Sexta-feira	Previdência Social - Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	2631 (CNPJ) 2658 (CEI)	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 18 Sexta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2020 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09).	-	DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb GPS para as demais empresas (2 vias)
Dia 18 Sexta-feira	13º Salário	Último dia para o pagamento da 2ª parcela do 13º salário.	-	Recibo
Dia 18 Sexta-feira	DCTFweb 13º Salário	Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referente ao 13º Salário (Instrução Normativa RFB nº 1.787/18).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 18 Sexta-feira	Previdência Social - 13º Salário	Contribuições previdenciárias, relativas ao 13º salário, devidas pela empresa e pelo empregador doméstico.	-	- DARF Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superiores a R$ 78 milhões - GPS para as demais empresas (2 vias) - DAE Empregador doméstico

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/12/2020 - Terça-feira

Obrigação do dia: 15/12/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 15 Terça-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/12/2020, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização. Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios. Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3", da Lei nº 11.196/05).	5706 0916 9385	DARF
Dia 15 Terça-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/11/2020 sobreos pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770
Dia 15 Terça-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de novembro/2020 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Terça-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de novembro/2020, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Terça-feira	IOF 01 a 10 Dezembro/2020	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028
Dia 15 Terça-feira	EFD-Reinf (Retenção de 11%)	Transmissão de informações relativas aos tomadores/prestadores de serviços, com as correspondentes informações sobre as retenções, previdenciárias destacadas no documento fiscal, relativa à competência novembro/2020, para as empresas com faturamento superior e inferior a R$ 78 milhões (Instrução Normativa RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Terça-feira	EFD-REINF (CPRB)	Transmissão de informações pelas empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, relativa à competência novembro /2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Terça-feira	EFD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindustria)	Transmissão de informações relativas à comercialização da produção rural ou agroindustrial, quando o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria estão sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural, relativa à competência novembro/2020 (IN RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Terça-feira	EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional)	Transmissão da escrituração de recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, relativa à competência novembro/2020 (IN RFB nº 1.701/17).	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Terça-feira	DCTFweb	Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias novembro/2020 para as empresas com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (Instrução Normativa RFB nº 1.787/18).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Terça-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência novembro/2020 (Resolução CGeSocial nº 3/17)	-	Aplicativo do empregador
Dia 15 Terça-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2020, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/12/2020 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 14/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/12/2020 - Domingo

Obrigação do dia: 13/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/12/2020 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 10/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 07/12/2020 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 07/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/12/2020 - Sábado

Obrigação do dia: 05/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/12/2020 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 04/12/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 04 Sexta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 50/19, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).	-	Apresentação pela internet.
Dia 04 Sexta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 50/19, III, e Convênio ICMS nº 110/07).	-	Apresentação pela internet.
Dia 04 Sexta-feira	SCANC	SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE nº 51/19).	-	Apresentação pela internet.
Dia 04 Sexta-feira	Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional	As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09.	-	Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br
Dia 04 Sexta-feira	Trabalho Temporário	A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer à Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês de novembro/2020 (art. 7º da Portaria MTE nº 789/14).	-	Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/12/2020 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 03/12/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 03 Quinta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 50/19, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).	-	Apresentação pela internet.
Dia 03 Quinta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 50/19, II, e Convênio ICMS nº 110/07).	-	Apresentação pela internet.
Dia 03 Quinta-feira	SCANC	SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE nº 51/19).	-	Apresentação pela internet.
Dia 03 Quinta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/11/2020, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização. Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios. Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3" da Lei nº 11.196/05).	5706 0916 9385	DARF
Dia 03 Quinta-feira	IOF 21 a 30 Novembro/2020	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 02/12/2020 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 02/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 01/12/2020 - Terça-feira

Obrigação do dia: 01/12/2020

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 30/11/2020 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 30/11/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 30 Segunda-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2020 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 30 Segunda-feira	IRPJ Trimestral	2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 30 Segunda-feira	CSLL Trimestral	2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 30 Segunda-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de outubro/2020 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 30 Segunda-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de outubro/2020 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 30 Segunda-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2020 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	3317
Dia 30 Segunda-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2020 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).	0507	DARF
Dia 30 Segunda-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2020 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 30 Segunda-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2020 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 30 Segunda-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2020 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15)	6015
Dia 30 Segunda-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2020 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 30 Segunda-feira	6ª Quota do IRPF 2020	Sexta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (IRPF/2020), correspondente ao ano-base de 2019 (Instruções Normativas RFB nº 1.924/20 e 1.930/2020).	0211
Dia 30 Segunda-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2020 (Instrução Normativa SRF nº 1.112/2010).	-	Programa Gerador da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Versão 6.1
Dia 30 Segunda-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa às quitações ocorridas em outubro/2020 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 30 Segunda-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Eventos Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de agosto/2020 (art. 3º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Segunda-feira	Declaração PAÍS-A-PAÍS - Eventos Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de agosto/2020 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16 e art. 3º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).	-	Mediante Preenchimento da ECF Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Segunda-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) - Eventos Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de outubro/2020 (inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Segunda-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2020 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB 2.7 disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br
Dia 30 Segunda-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2020, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09).	-	PGD-DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br
Dia 30 Segunda-feira	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) - Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2020 (art. 8º §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.915/19)	-	PDG DIRF 2020
Dia 30 Segunda-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2020 (art. 72 §2º da Resolução CGSN nº 140/18)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.
Dia 30 Segunda-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) - Evento Especial	Declaração devida pelo MEI relativa ao evento especial de baixa de inscrição do MEI ocorrido no mês de outubro/2020 (art. 109 § 1º da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Portal de Serviços do MEI disponibilizado no site www.portaldoempreendedor.gov.br/
Dia 30 Segunda-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 30 Segunda-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 30 Segunda-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 30 Segunda-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09
Dia 30 Segunda-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 30 Segunda-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 30 Segunda-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2020 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC
Dia 30 Segunda-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 30 Segunda-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2020.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 30 Segunda-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 30 Segunda-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
Dia 30 Segunda-feira	Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar	O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência à escola dos filhos ou equiparados a partir dos sete anos de idade.	-	Comprovante de Frequência Escolar
Dia 30 Segunda-feira	13º Salário	Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário.	-	Recibo
Dia 30 Segunda-feira	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR	Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020. *Observação:* Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2020 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.	1070	DARF

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/11/2020 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 25/11/2020

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Quarta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/11/2020, incidentes sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização. Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios. Multa ou qualquer vantagem, exceto multas e indenizações contratuais trabalhistas (art. 70, I, "b.1", "b.2" e "b.3", da Lei nº 11.196/05).	5706 0916 9385	DARF
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Quarta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020,devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Quarta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e outubro/2020, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301	DARF
Dia 25 Quarta-feira	IOF 11 a 20 Novembro/2020	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2020, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2020, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2020, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro2020, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de outubro/2020, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 08 Sexta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 08 Sexta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de dezembro/2020 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 08 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de dezembro/2020, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 07 Quinta-feira	IRRF Doméstico	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, correspondentes ao pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico (art. 35 da Lei Complementar nº 150/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	Salários	Pagamento dos salários relativos ao mês de dezembro/2020.	-	Recibo
Dia 07 Quinta-feira	Diferença do 13º Salário - Ajuste	Pagamento das diferenças apuradas de 13º salário relativo às parcelas variáveis.	-	Recibo
Dia 07 Quinta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de dezembro/2020 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de dezembro/2020.	-	GFIP (meio eletrônico)
Dia 07 Quinta-feira	Trabalho Temporário	A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer à Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês de dezembro/2020 (art. 7º da Portaria MTE nº 789/14).	-	Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	CAGED	Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados ocorridos no mês de dezembro/2020.	-	CAGED (meio eletrônico)

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Quinta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 10 Quinta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de novembro/2020 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de novembro/2020, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF
Dia 10 Quinta-feira	SCANC	SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).	-	Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 07 Segunda-feira	IRRF Doméstico	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020, correspondentes ao pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico (art. 35 da Lei Complementar nº 150/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Segunda-feira	CAGED	Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados ocorridos no mês de novembro/2020.	-	Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br
Dia 07 Segunda-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de novembro/2020 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Segunda-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de novembro/2020	-	GFIP (meio eletrônico)

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