Seguro-desemprego para MEI: entenda os critérios e como solicitar O seguro-desemprego é concedido a trabalhadores com carteira assinada que são dispensados sem justa causa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI) , a cobertura previdenciária não engloba o seguro-desemprego se a pessoa atua apenas como MEI. Para ter...

11 de fevereiro de 2025
Contábeis

O seguro-desemprego é concedido a trabalhadores com carteira assinada que são dispensados sem justa causa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI) , a cobertura previdenciária não engloba o seguro-desemprego se a pessoa atua apenas como MEI. Para ter direito, o profissional deve manter um contrato de trabalho formal em paralelo à condição de microempreendedor e, ao ser desligado, comprovar a ausência de renda suficiente na atividade MEI.

O objetivo do governo é evitar que trabalhadores com outras fontes de receita recebam o benefício de forma indevida. Por isso, é necessário demonstrar que a atividade de MEI não garante sustentabilidade financeira. Caso a microempresa já seja capaz de manter o trabalhador, o seguro-desemprego não é liberado.

Critérios de renda e parcelas do benefício

A concessão do seguro-desemprego considera a comprovação de falta de recursos. Se o interessado comprovar que o faturamento do MEI não supre as despesas pessoais e familiares, o benefício será avaliado. Além disso, o número de parcelas é definido conforme o tempo de vínculo empregatício, mesmo que o trabalhador seja MEI em paralelo:

 

O recebimento do benefício só ocorre se não houver outra fonte de renda que garanta a manutenção financeira do indivíduo e de possíveis dependentes. O governo cruza dados para verificar a situação econômica do solicitante.

Como solicitar o seguro-desemprego sendo MEI

O processo de solicitação do seguro-desemprego segue as regras gerais estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O procedimento pode ser concluído de forma virtual, no portal Emprega Brasil, obedecendo aos seguintes passos:

  1. Acesso ao portal: visitar a plataforma Emprega Brasil;
  2. Login com conta Gov.br: utilizar as credenciais Gov.br para prosseguir;
  3. Preenchimento dos formulários: inserir os dados solicitados, incluindo informações sobre o último emprego formal;
  4. Envio da solicitação: confirmar o envio da solicitação para análise;
  5. Acompanhamento do resultado: aguardar a verificação dos órgãos competentes e, em caso de aprovação, receber o pagamento direto na conta bancária informada.

Obrigações fiscais do MEI e cuidados na solicitação

 

Manter o MEI regularizado é requisito para participar de quaisquer programas previdenciários. Recomenda-se o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) nos prazos previstos. Essas medidas ajudam a evitar pendências que possam interferir na análise do seguro-desemprego.

Durante a avaliação, os órgãos responsáveis checam dados sobre faturamento do MEI e histórico de trabalho com carteira assinada. Dessa forma, a documentação deve estar sempre atualizada para reduzir riscos de indeferimento.

Pontos de atenção para quem é MEI

O seguro-desemprego para Microempreendedor Individual segue critérios claros: exige vínculo formal prévio, demissão sem justa causa e comprovação de que a renda do MEI não cobre necessidades básicas. Ao cumprir esses requisitos, o trabalhador pode realizar a solicitação pelo portal Emprega Brasil e aguardar a análise dos órgãos competentes.

 

A regularização das contribuições e o cumprimento das obrigações do MEI são pontos-chave para acessar benefícios do INSS. O controle do faturamento e a transparência na declaração de rendimentos favorecem a aprovação do seguro-desemprego quando a situação profissional exige amparo financeiro. Dessa forma, o trabalhador com MEI consegue exercer suas atividades empreendedoras sem perder direitos garantidos pela legislação trabalhista.

Compartilhe nas redes sociais
Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Vamos Conversar? Caso tenha alguma dúvida, crítica ou sugestão, entre em contato!

Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas, solicitar suporte, resolver problemas ou dar sugestões. Veja todas as opções de contato disponíveis.

Iguatemi Business Sorocaba - Sala 819 - Av. Gisele Constantino nº 1850 Sorocaba - SP

(15) 3019-8141

(15) 98136-2866

contabilidade@spincontabilidade.com.br

Sitecontabil © 2020 - 2025 | Todos os direitos reservados